GDPR + BR = GDBR?

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Na terça-feira passada (29/05), a Câmara dos Deputados aprovou a redação final do PL 4060/2012, o projeto de lei brasileiro que visa estabelecer regras para a coleta e tratamento de dados pessoais em território nacional — ou seja, a versão brazuca da GDPR. A votação foi requisitada em caráter de urgência e vai incorporar outros dois projetos do mesmo tema que estavam em tramitação: o PL 5276/2016 (da Câmara) e o PLS 330/2013 (do Senado).

É crucial comentar que o PL 4060/2012, considerado como “o mais maduro do trio” (a proposta do Senado era amplamente criticada por, entre outras coisas, abrir exceções perigosas ao poder público no que tange aos direitos de proteção de dados dos cidadãos), estava guardado na gaveta por seis anos e só voltou a tramitar com urgência depois que a legislação europeia passou a valer.

O texto final aprovado é bem semelhante ao da GDPR, exigindo consentimento para tratamento de informações, proibindo a coleta de dados de crianças sem a autorização dos responsáveis e estabelecendo regras para vazamentos de databases — incidentes que devem ser reportados “imediatamente” às autoridades. As multas para o descumprimento das regras podem chegar a 4% do faturamento anual da empresa ou R$ 50 milhões.

A partir do momento em que a PL 4060/2012 for sancionada, as companhias brasileiras devem ter um ano e meio para se adaptar às regras. Quer ler o inteiro teor? Clica aqui, ó.

 
 

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