Ao sancionar como lei uma Medida Provisória (MP) que estabelece novas regras para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), na última terça-feira (18), o presidente Jair Bolsonaro acabou criando uma brecha para que o órgão facilite violações abusivas à privacidade de seus beneficiários. Ao vetar alguns pontos do texto original, Bolsonaro passou a permitir que a entidade compartilhe dados pessoais de aposentados — e outras categorias de auxílio — com bancos e empresas para finalidade de marketing.
Isso significa que, na prática, essas companhias privadas poderão obter livre acesso às informações sensíveis dos beneficiários para disparar peças de publicidade direcionada e ofertas promocionais personalizadas de acordo com sua situação socioeconômica, incluindo SMS e emails não-solicitados. A medida preocupa, visto que ela pode dar origem ao uso exacerbado desses recursos de forma pouco ética para oferecer empréstimos e crédito para um público altamente vulnerável.
De acordo com o Ministério da Economia, o impedimento desse compartilhamento “atenta contra o princípio da livre iniciativa, previsto na Constituição”.
É interessante notar que o projeto original da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) proibia de forma simples qualquer compartilhamento de dados entre órgãos do Poder Público e empresas privadas, exceto em casos bem específicos; porém, as alterações efetuadas pela Medida Provisória n°869/2018 deram maior flexibilidade para as autarquias.
Agora, elas poderão compartilhar dados “se for indicado um encarregado; quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; ou na hipótese de a transferência dos dados objetivar a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados”. Coincidentemente, ao sancionar a nova lei, Bolsonaro fez questão de afirmar dois terços dos benefícios do INSS sofrem fraudes constantes.
O presidente comentou ainda que a ideia é otimizar a situação fiscal do país ao “combater fraudes, e não aumentar os impostos”. Resta saber se esse uso não-consentido de dados realmente será permitido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a partir de 2020.
Um histórico preocupante
É válido lembrar que, em abril deste ano, após uma denúncia do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o INSS confessou ter sofrido um vazamento de dados que afetou seus beneficiários. Na época, o Idec observou que essa fuga de informações, aliada com a agressiva oferta irresponsável de crédito, é um dos principais fatores para explicar o endividamento de mais de 60 milhões de brasileiros.
- Leia mais notícias sobre Privacidade.